AREsp 2474711 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e o valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024, Julgamento Colegiado
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula N. 7/stj Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária pelo rompimento de cabo da rede elétrica

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e o valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.