AREsp 2450817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015 (intempestividade), considerando que feriados locais no tribunal de origem não alteram a contagem do prazo neste STJ, e porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, ensejando a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KATIA MARIA SOARES CALADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA SOARES CALADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito de feriados locais no prazo para recursos perante o STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015 (intempestividade), considerando que feriados locais no tribunal de origem não alteram a contagem do prazo neste STJ, e porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, ensejando a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.