AREsp 2364427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Corte Especial (julgamento Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Tema 181/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Corte Especial (julgamento Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como motivo de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido