AREsp 2375975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; em razão dessa omissão aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tendo o recurso extraordinário tido seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Prescrição Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; em razão dessa omissão aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tendo o recurso extraordinário tido seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.