AREsp 2420580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade exigida para admissibilidade recursal, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade ou não de inovar alegações no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade exigida para admissibilidade recursal, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.