AREsp 2429329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); por analogia aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, de modo que alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice e ensejar conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); por analogia aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, de modo que alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice e ensejar conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.