AREsp 2259414 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a parte não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF não combatida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a parte não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno