AREsp 1236880 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de novo recurso ao depósito da quantia nos termos do §5º do art.1.021.

Parties
Agravante: TATIANA MENEZES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa +1 more

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Parties

TATIANA MENEZES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de novo recurso ao depósito da quantia nos termos do §5º do art.1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.