RMS 64070 - ACORDAO

RMS 64070 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combatida a aplicação dos Temas n. 181 e 660 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Temas 181 E 660/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182/stj Temas 181 E 660/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para análise da repercussão geral
  3. 3 Aplicação das Súmulas/Temas do STF e do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combatida a aplicação dos Temas n. 181 e 660 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.