AREsp 2218126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e sendo correta a negativa de seguimento por enquadramento no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 da repercussão geral do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e sendo correta a negativa de seguimento por enquadramento no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno