AREsp 2364484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou os argumentos relativos à Súmula nº 7/STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LAÉRCIO TOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO TOMÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou os argumentos relativos à Súmula nº 7/STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.