AREsp 2457021 - ACORDAO

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Verificou-se que os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, pois a decisão não foi tão genérica a ponto de impedir a interposição do recurso adequado; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e deve ser desconsiderado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, pois a decisão não foi tão genérica a ponto de impedir a interposição do recurso adequado; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e deve ser desconsiderado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.