AREsp 2384418 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso buscava impugnar decisão de caráter provisório cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo as Súmulas 735/STF e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ARISTODEMENE SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ARISTODEMENE SANTOS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar/precária (Súmula 735/STF)
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso buscava impugnar decisão de caráter provisório cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo as Súmulas 735/STF e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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