AREsp 2406352 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e a decisão de origem estava suficientemente fundamentada quanto ao dever de reembolso em razão da insuficiência/inexistência de prestador habilitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182/stj, Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Analógica Da Súmula N. 182/stj Reembolso De Despesas De Plano De Saúde Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e a decisão de origem estava suficientemente fundamentada quanto ao dever de reembolso em razão da insuficiência/inexistência de prestador habilitado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015