EAREsp 2452433 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado; ademais, a pretensão dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliado pelo tribunal de origem quanto à responsabilidade pela baixa produtividade e à validade do laudo técnico), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inviável também o exame do dissídio jurisprudencial, determinando assim o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Joselito Barrachi Marzinotti; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Joselito Barrachi Marzinotti

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia diante de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido ao caso concreto
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado; ademais, a pretensão dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliado pelo tribunal de origem quanto à responsabilidade pela baixa produtividade e à validade do laudo técnico), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inviável também o exame do dissídio jurisprudencial, determinando assim o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.