AREsp 2406826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e houve ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando falta de dialeticidade recursal (Súmulas 283 e 284), além de não ser caso de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRCIA DE ÁVILA SILVA ANDRADE; Agravante: RONILDO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Contradição, Dever De Dialeticidade, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição +3 more

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Parties

MÁRCIA DE ÁVILA SILVA ANDRADE

Agravante

RONILDO DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada contradição)
  2. 2 Prequestionamento e art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Prescrição e ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e houve ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando falta de dialeticidade recursal (Súmulas 283 e 284), além de não ser caso de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, neste ato, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.