MS 29446 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por entender a petição inicial inepta; tal ausência de impugnação viola o princípio da dialeticidade e atende à vedação da Súmula 182/STJ, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno em razão da preclusão.
- Parties
- Agravante: MAURÍCIO NUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Inepcia Da Petição Inicial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO NUCCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de aditar razões recursais por preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por entender a petição inicial inepta; tal ausência de impugnação viola o princípio da dialeticidade e atende à vedação da Súmula 182/STJ, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno em razão da preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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