Pet 16125 - ACORDAO

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O agravo interno destina‑se a impugnar decisões singulares; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e impossível de ser conhecido.

Parties
Agravante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno destina‑se a impugnar decisões singulares; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e impossível de ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).