AREsp 2411490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas não desconstituem a decisão de inadmissão. Não se aplicou multa ao agravante por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: PIERRE SILIPRANDI BOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PIERRE SILIPRANDI BOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Dissídio pretoriano não comprovado nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas não desconstituem a decisão de inadmissão. Não se aplicou multa ao agravante por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a fixação de multa em desfavor do agravante, por ausência de intuito meramente protelatório.