AREsp 2420165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Andreia Moraes Ruy Pereira e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Andreia Moraes Ruy Pereira e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.