AREsp 2473730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), incurriendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021 do CPC/2015; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), incurriendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021 do CPC/2015; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.