AREsp 2442356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; diante da falta de impugnação pormenorizada, aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Seturia Inteligência em Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Presidencial, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Decisão Presidencial Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Seturia Inteligência em Recursos Humanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Juízo de admissibilidade do recurso especial e competência do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; diante da falta de impugnação pormenorizada, aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.