AREsp 2436024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de combater a aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de combater a aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.