AREsp 2474974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi inadmitido por irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JORGE LOPES DO AMARAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 115/stj Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JORGE LOPES DO AMARAL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ por irregularidade de representação e não regularização

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi inadmitido por irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.