AREsp 2484311 - ACORDAO

AREsp 2484311 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não afastou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e reiterou razões genéricas, atraindo também o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou a admissibilidade.

Parties
Agravada / Autora: Espolio de Nelson Jório de Campos; Agravante / Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espolio de Nelson Jório de Campos

Agravada / Autora

Município de São Paulo

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Se a decisão de mérito do tribunal a quo foi passível de reexame pelo STJ sem violação da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não afastou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e reiterou razões genéricas, atraindo também o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno