Rcl 46329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada; o julgamento monocrático é admitido nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ; não houve usurpação de competência do STJ pois o Tribunal de origem não processou ou julgou feitos elencados no art. 105 da CF/88; e o mandado de segurança não é via adequada para impugnar acórdão em conformidade com entendimento firmado em tema repetitivo, sendo o agravo interno o recurso cabível.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Nulidade, Julgamento Monocrático, Súmula N.º 568/stj, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Usurpação De Competência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Nulidade Julgamento Monocrático Súmula N.º 568/stj Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Usurpação De Competência +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de julgamento monocrático
  2. 2 Usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissibilidade de mandado de segurança contra acórdão em harmonia com entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada; o julgamento monocrático é admitido nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ; não houve usurpação de competência do STJ pois o Tribunal de origem não processou ou julgou feitos elencados no art. 105 da CF/88; e o mandado de segurança não é via adequada para impugnar acórdão em conformidade com entendimento firmado em tema repetitivo, sendo o agravo interno o recurso cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do pedido formulado na reclamação