AREsp 2394086 - ACORDAO

AREsp 2394086 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (limitou-se a atacar as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, sem rebater a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5/stj E 7/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Do Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5/stj E 7/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação Do Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (limitou-se a atacar as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, sem rebater a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.