AREsp 2448504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SP COMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SP COMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.