AREsp 2356368 - ACORDAO

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Com a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, esgotou-se a prestação jurisdicional no STJ, pelo que é descabida a pretensão de reabertura da via recursal por meio de expediente avulso; por esse motivo, o agravo interno não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Expediente Avulso
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Inadmissibilidade, Competência Exaurida
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Inadmissibilidade Competência Exaurida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto por expediente avulso após certificação de trânsito em julgado
  2. 2 Esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça após a lavratura de certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Com a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, esgotou-se a prestação jurisdicional no STJ, pelo que é descabida a pretensão de reabertura da via recursal por meio de expediente avulso; por esse motivo, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.