AREsp 2451787 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOÃO ROBERTO AMADEU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamento
Case Brief
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Parties
JOÃO ROBERTO AMADEU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Não conheço do agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
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