AREsp 2375803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação; por ser recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: OSMAN ALVES CORDEIRO; Agravante: CAIO SANTOS CORDEIRO; Agravado: SIMP-SISTEMAS, MAQUINAS E PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

OSMAN ALVES CORDEIRO

Agravante

CAIO SANTOS CORDEIRO

Agravante

SIMP-SISTEMAS, MAQUINAS E PAPEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação; por ser recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.