AREsp 2467255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (deixou de combater a Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ILDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ILDA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (deixou de combater a Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC