AREsp 2342088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suposta irregularidade na representação foi sanada oportunamente; e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual acerca do reembolso integral, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, sendo ainda vedado o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Obrigação de reembolso integral de despesas médicas e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suposta irregularidade na representação foi sanada oportunamente; e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual acerca do reembolso integral, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, sendo ainda vedado o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno