AREsp 2337255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e havia incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso mostrou-se inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e havia incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno