AREsp 2443123 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir do dia seguinte à publicação (decisão considerada publicada em 5/10/2023, prazo encerrado em 30/10/2023), tendo sido protocolado em 21/11/2023; por isso, o agravo interno é intempestivo e não é conhecido. Não se aplica multa porque a parte apenas exerceu o direito de petição, sem ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Decisão Da Presidência
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Decisão Da Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 5º e art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir do dia seguinte à publicação (decisão considerada publicada em 5/10/2023, prazo encerrado em 30/10/2023), tendo sido protocolado em 21/11/2023; por isso, o agravo interno é intempestivo e não é conhecido. Não se aplica multa porque a parte apenas exerceu o direito de petição, sem ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa à parte agravante.