AREsp 1902017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou especificamente qual omissão, contradição ou obscuridade teria permanecido após embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação a teor da Súmula 284/STF, e porque as matérias invocadas (arts. 791 CC e 1º e 73 da LC 109/2001) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ; consequentemente o recurso especial é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Fundamentação Deficiente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 791 do CC e 1º e 73 da LC n. 109/2001
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou especificamente qual omissão, contradição ou obscuridade teria permanecido após embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação a teor da Súmula 284/STF, e porque as matérias invocadas (arts. 791 CC e 1º e 73 da LC 109/2001) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ; consequentemente o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º