AREsp 2456388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar o arrazoado do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmulas 182/stj E 284/stf, Honrários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmulas 182/stj E 284/stf Honrários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal na peça recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar o arrazoado do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.