AREsp 2453869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 ao caso de agravo contra decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial