AREsp 2435353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de novos recursos ao depósito conforme §5º.

Parties
Agravante: B. A. B. DE O.; Agravante: G. S. O.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

B. A. B. DE O.

Agravante

G. S. O.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de novos recursos ao depósito conforme §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.