AREsp 2435035 - ACORDAO

AREsp 2435035 - ACORDAO

O agravo interno não conhece porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ante a manifesta inadmissibilidade do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do referido montante (§ 5º).

Parties
Agravante: Jailson José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jailson José da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade da irresignação excepcional como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ante a manifesta inadmissibilidade do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do referido montante (§ 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.