AREsp 2428070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma objetiva o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º (citado como art. 1021, § 1º no acórdão) do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal)
  2. 2 Aplicação do ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma objetiva o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º (citado como art. 1021, § 1º no acórdão) do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno