REsp 2106186 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a decisão rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e não promoveu exclusão de litisconsorte — que não foi impugnado adequadamente pelo recurso; diante da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exclusão De Litisconsorte, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Recursal (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Exclusão De Litisconsorte Ilegitimidade Passiva Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de exclusão de litisconsorte versus decisão que rejeita arguição de ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a decisão rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e não promoveu exclusão de litisconsorte — que não foi impugnado adequadamente pelo recurso; diante da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.