AREsp 2437741 - ACORDAO

AREsp 2437741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LIANE CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIANE CAMPOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator