EREsp 2071471 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o paradigma indicado era decisão monocrática, e o cabimento do instrumento exige divergência entre acórdãos colegiados, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAXIMINO BENTEU TUROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Decisão Monocrática Como Paradigma
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Decisão Monocrática Como Paradigma

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Parties

MAXIMINO BENTEU TUROLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência exige divergência entre acórdãos colegiados
  2. 2 Incabível divergência com paradigma representado por decisão unipessoal
  3. 3 Indeferimento liminar de embargos de divergência pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o paradigma indicado era decisão monocrática, e o cabimento do instrumento exige divergência entre acórdãos colegiados, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (decisão mantida).