AREsp 2456900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e a decisão agravada foi acertadamente mantida em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: EDER BATISTA DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDER BATISTA DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto a indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e a decisão agravada foi acertadamente mantida em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.