AREsp 2472800 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), demonstrando a manifesta inadmissibilidade do recurso; por unanimidade aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado: LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de recursos futuros ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), demonstrando a manifesta inadmissibilidade do recurso; por unanimidade aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa.