AREsp 2420853 - ACORDAO

AREsp 2420853 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: REDE MISTER FRANQUIAS LTDA; Agravado: MIRIAM APARECIDA RUIZ; Agravado: R&C FAST FOOD FIT LTDA; Agravado: RENATO ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REDE MISTER FRANQUIAS LTDA

Agravante

MIRIAM APARECIDA RUIZ

Agravado

R&C FAST FOOD FIT LTDA

Agravado

RENATO ALVES DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC