AREsp 2332379 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, fornecendo fundamentação suficiente; o fundamento do acórdão relacionado à preclusão da discussão sobre a exigibilidade do crédito não foi impugnado pelas agravantes, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, motivo pelo qual nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CARMEN RUETE DE OLIVEIRA; Agravado: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARMEN RUETE DE OLIVEIRA

Agravante

BAYER S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, fornecendo fundamentação suficiente; o fundamento do acórdão relacionado à preclusão da discussão sobre a exigibilidade do crédito não foi impugnado pelas agravantes, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, motivo pelo qual nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido