AREsp 2341993 - ACORDAO

AREsp 2341993 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 283/STF); a apuração do valor dependia apenas de cálculo aritmético, de modo que a liquidação era dispensável e o cumprimento poderia prosseguir; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a pretensão de modificar o julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter apresentado demonstrativo do cálculo exigido pelo art. 525 do CPC, não evidenciando excesso de execução.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARÁIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARÁIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação prévia quando o valor depende de cálculo aritmético
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 283/STF); a apuração do valor dependia apenas de cálculo aritmético, de modo que a liquidação era dispensável e o cumprimento poderia prosseguir; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a pretensão de modificar o julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter apresentado demonstrativo do cálculo exigido pelo art. 525 do CPC, não evidenciando excesso de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido