AREsp 2400165 - ACORDAO

AREsp 2400165 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis por consequência os óbices apontados na decisão recorrida (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DA SILVA VERÍSSIMO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO DA SILVA VERÍSSIMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis por consequência os óbices apontados na decisão recorrida (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.